A devassa dos dados pessoais

É público o meu desagrado pelo modo reprovável como o Facebook impõe a sua lei na Internet. São muitos os casos de atitudes abusivas de suspensões de contas no Facebook, que culminam no exigir  que o utilizador envie um documento de identificação, como o Cartão de Cidadão, ou  ainda um comprovativo de morada, como requisito obrigatório para reativar a conta.

Além desta exigência ilegal, o facebook armazena dados pessoais para os qual não foi devidamente autorizado. Por exemplo, se apagarmos uma publicação, o facebook  mantem uma cópia dos dados   nos seus discos por 90 dias, porquê? E quem de nós já não reparou  que o facebook armazena todas as nossas passwords?  Se introduzirmos uma password antiga  obtemos uma resposta do tipo “essa password é antiga e já tem 6 meses”.  Como é que o Facebook sabe isso? E porque diabo armazena as nossas passwords antigas? Que mais sabe o Facebook sobre nós?

Se eu disser quase tudo, não estou a exagerar, e reparem que o Facebook obteve estes dados todos sem pagar um cêntimo e vende-os a quem mais der.  Em 2019 o facebook foi multado em 5 Biliões de dólares pela  FTC –Federal Trade Commission  por ter  partilhado os dados pessoais dos seus quase 90 milhões de utilizadores com mais de 60 grandes empresas, e pior que tudo,  suspeita-se que até entregou os dados de milhões de cidadãos americanos à  campanha de  Donald Trump.  E o melhor de tudo, é  que ninguém se preocupou  em pedir desculpa, ou indemnizar os lesados pela devassa dos dados.

E como se tudo isto  não bastasse, muito recentemente o Facebook  interpôs uma ação nos Tribunais dos Estados Unidos pelo direito de aceder livremente aos dados pessoais dos detentores dos nomes dos Domínios, ou seja, o Facebook quer que seja público os dados pessoais do cidadão que por exemplo registou o 100nexo.

O Facebook alega que se esses dados  forem tornados públicos serão um modo eficaz de combate ao cibercrime mas esquece-se que essa ressalva já existe na Lei, ou seja, em caso de Interesse Público, ou  guerra, ou terrorismo, ou outro qualquer crime, os Tribunais podem ordenar às referidas empresas a cedência dos dados pessoais de qualquer utilizador da internet.

Até à data a maioria das empresas de Registo de Nomes de Domínios recusaram-se a partilhar as informações pessoais e privadas dos seus clientes com quem quer que seja, mas isso pode terminar, se o Tribunal der razão às intenções do Facebook.

Não é preciso ser muito inteligente para perceber que com esta atitude de querer conhecer a identificação de todos os que registam os nomes dos domínios, o Facebook quer fazer tabua rasa do RGPD – Regulamento Geral de Proteção de Dados  que, como se sabe, entrou em vigor na União Europeia em 2018   que agora abrange todos os países do Espaço Económico Europeu.

Para quem não sabe, o RGPD é considerado excelente em matéria de privacidade. O Regulamento é assegurado em Portugal pela Lei 58/2019 e concede um conjunto de direitos, nomeadamente no que se refere à privacidade e ao anonimato dos dados pessoais, limitando e impedindo que muitas empresas da Internet obtenham e partilhem os dados pessoais dos visitantes por terceiros.

Quando o RGPD foi criado, coube ao ICANN – Internet Corporation for Assigned Names and Numbers criar procedimentos na Internet que fizesse cumprir o RGPD. E por isso não foi por acaso que os sites foram obrigados a ter uma Declaração de Privacidade nas suas páginas informando atempadamente os seus clientes para que fins pretendiam os seus dados pessoais. E quem de nós já leu com atenção a Declaração de Privacidade do Facebook e percebeu o que lá está escrito?

E é por tudo isto, que o curriculum recente do Facebook mostra que os seus motivos são todos menos altruístas. Ou seja, o Facebook julga que tem a faca e o queijo nas mãos, e  que nós somos os ratos.